Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 7, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Falta Grave em Execução Penal
Vigente
Direito Penal
Tese
É dispensável instauração de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena, quando houver a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do Defensor e do Ministério Público, o que supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 4
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro ROGERIO SCHIETTI
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2014
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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