Jurisprudência em Teses: edição 7, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 3

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA

Publicação

19 de fevereiro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 7

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