Jurisprudência em Teses: edição 7, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 6

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

19 de fevereiro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 7

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 2 Vigente O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula n. 526 do STJ). 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 3 Vigente Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de três anos. 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 4 Vigente É dispensável instauração de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena, quando houver a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do Defensor e do Ministério Públi… 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 5 Vigente A prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 7 Vigente A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula n. 534 do STJ). 19/02/2014
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 9 Vigente A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. 441 do STJ). 19/02/2014
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