Jurisprudência em Teses: edição 7, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 7

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministra LAURITA VAZ,

Publicação

19 de fevereiro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 7

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 1 Vigente A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave (Súmula n. 660 do STJ). 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 2 Vigente O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula n. 526 do STJ). 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 3 Vigente Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de três anos. 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 4 Vigente É dispensável instauração de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena, quando houver a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do Defensor e do Ministério Públi… 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 5 Vigente A prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 6 Vigente É possível a regressão de regime para o cumprimento de pena mais gravoso, inclusive na modalidade per saltum, em razão do cometimento de falta grave. 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 8 Vigente Com o advento da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, o cometimento de falta grave não mais enseja a perda da totalidade do tempo remido, mas limita-se ao patamar de 1/3, cabendo ao juízo das execuções penais dimensionar o quantum, segundo os critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal. 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 9 Vigente A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. 441 do STJ). 19/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 7, tese 10 Vigente A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios. 19/02/2014