Jurisprudência em Teses: edição 146, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 13

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JOEL ILAN

Publicação

17 de abril de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 146

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 3 Vigente A desobediência aos agentes penitenciários configura falta de natureza grave, a teor da combinação entre os art. 50, VI, e art. 39, II e V, da Lei de Execuções Penais. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 4 Vigente A inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. 17/04/2020
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 6 Vigente O rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, a teor dos art. 50, VI e art. 146-C da Lei n. 7.210/1989 - LEP. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 7 Vigente A fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo, até a recaptura do apenado. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 8 Vigente O marco inicial da prescrição para apuração da falta grave em caso de fuga é o dia da recaptura do foragido. 17/04/2020
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 10 Vigente A prática de falta grave no curso da execução penal constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 11 Vigente O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime. 17/04/2020
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 14 Vigente O cometimento de falta grave é motivo idôneo para o indeferimento do benefício da saída temporária, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 17/04/2020
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 18 Vigente A prática de falta grave durante a execução permite a regressão de regime de pena per saltum (art. 118, I, da LEP), sendo desnecessária a observância da forma progressiva estabelecida no art. 112 da mesma lei. 17/04/2020