Jurisprudência em Teses: edição 146, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 12

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

17 de abril de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 146

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