Jurisprudência em Teses: edição 146, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 9

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro LEOPOLDO DE

Publicação

17 de abril de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 146

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 1 Vigente É necessária a individualização da conduta para reconhecimento de falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva, não se admitindo a sanção coletiva a todos os participantes indistintamente. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 2 Vigente A imposição da falta grave ao executado em razão de conduta praticada por terceiro, quando não comprovada a autoria do reeducando, viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5º, XLV, da Constituição Federal). 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 3 Vigente A desobediência aos agentes penitenciários configura falta de natureza grave, a teor da combinação entre os art. 50, VI, e art. 39, II e V, da Lei de Execuções Penais. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 4 Vigente A inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 5 Vigente A utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 6 Vigente O rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, a teor dos art. 50, VI e art. 146-C da Lei n. 7.210/1989 - LEP. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 7 Vigente A fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo, até a recaptura do apenado. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 8 Vigente O marco inicial da prescrição para apuração da falta grave em caso de fuga é o dia da recaptura do foragido. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 10 Vigente A prática de falta grave no curso da execução penal constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 11 Vigente O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 12 Vigente Os efeitos da prática de outra infração penal, no curso do livramento condicional, submetem-se às regras próprias deste benefício e, portanto, não se confundem com os consectários legais da falta grave. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 13 Vigente A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 14 Vigente O cometimento de falta grave é motivo idôneo para o indeferimento do benefício da saída temporária, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 15 Vigente A falta grave disciplinar deve ser sopesada pelo órgão jurisdicional na análise do requisito subjetivo para fins de concessão de trabalho externo, nos termos do art. 37 da LEP. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 16 Vigente Consoante previsão dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP, configura falta grave a recusa pelo condenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo que se confundir o dever de trabalho, referendado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (… 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 17 Vigente A falta disciplinar de natureza grave praticada no período estabelecido pelos decretos presidenciais que tratam de benefícios executórios impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, ainda que a penalidade tenha sido homologada após a publicação das normas. 17/04/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 146, tese 18 Vigente A prática de falta grave durante a execução permite a regressão de regime de pena per saltum (art. 118, I, da LEP), sendo desnecessária a observância da forma progressiva estabelecida no art. 112 da mesma lei. 17/04/2020