Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 249, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Remição da Pena III
Vigente
Direito Processual Penal
Tese
Não é possível a concessão da remição da pena, cumulativamente, pela frequência em atividades educacionais oferecidas pelo estabelecimento prisional e pela aprovação em exame que aborde as mesmas matérias ministradas nas aulas referentes ao ensino fundamental ou médio, pois constitui concessão em duplicidade pelo mesmo fato.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 2
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Publicação
- 29 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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