Jurisprudência em Teses: edição 249, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Publicação

29 de novembro de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 249

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 1 Vigente É direito do apenado a remição por estudo no caso de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja ou no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, cujas cargas horárias consideradas devem ser, para o ensino fundamental ou médio, de 1600 ou 1200 horas, respectivamente. 29/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 2 Vigente Não é possível a concessão da remição da pena, cumulativamente, pela frequência em atividades educacionais oferecidas pelo estabelecimento prisional e pela aprovação em exame que aborde as mesmas matérias ministradas nas aulas referentes ao ensino fundamental ou médio, pois constitui concessão em du… 29/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 3 Vigente Na remição de pena por estudo realizado na modalidade capacitação profissional à distância, a instituição de ensino que ministra o curso deve ser credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação. 29/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 4 Vigente São requisitos para a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado à distância: (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado… 29/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 6 Vigente É possível a remição da pena pela leitura se houver projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional e se forem preenchidos os requisitos da Recomendação n. 44 e da Resolução n. 391, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 29/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 7 Vigente O fato de o estabelecimento prisional contar com oferta de trabalho e estudo não impede a remição da pena, também, pela leitura. 29/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 8 Vigente O reeducando tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral. 29/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 9 Vigente O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição. 29/11/2024