Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 249, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Remição da Pena III
Tese
São requisitos para a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado à distância: (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 4
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Publicação
- 29 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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