Jurisprudência em Teses: edição 12, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 2

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Publicação

14 de maio de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 12

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 1 Vigente Há remição da pena quando o trabalho é prestado fora ou dentro do estabelecimento prisional, uma vez que o art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) não faz distinção quanto à natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exercício. 14/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 3 Vigente A omissão do Estado em fornecer ao condenado atividades relacionadas ao trabalho ou ao estudo não geram, por si só, o direito à remição ficta. 14/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 4 Vigente Nos regimes fechado e semiaberto, a remição é conferida tanto pelo trabalho quanto pelo estudo, nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). 14/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 5 Vigente No regime aberto, a remição da pena somente é conferida se há frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional; por isso, é inviável a concessão pelo trabalho. 14/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 6 Vigente A remição da pena pelo estudo não exige frequência mínima obrigatória no curso nem aproveitamento escolar satisfatório. 14/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 7 Vigente A decisão que reconhece a remição da pena em virtude de dias trabalhados não faz coisa julgada nem constitui direito adquirido. 14/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 8 Vigente Cabe ao juízo da execução penal fixar a fração aplicável de perda dos dias remidos na hipótese de cometimento de falta grave, com observância do limite máximo de 1/3 (um terço) do total e da necessidade de fundamentar a decisão em elementos concretos, conforme o art. 57 da LEP. 14/05/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 12, tese 9 Vigente O art. 127 da LEP, a partir da vigência Lei n. 12.433/2011, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1/3 (um terço) do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicado retroativamente por se tratar de norma penal mais benéfica. 14/05/2014