Panorama · Direito Penal

Execução penal

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

2 súmulas vinculantes
21 súmulas
26 temas com tese
105 teses do STJ
7 informativos

Enunciados das Jornadas (doutrina)

Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.

CJF · Enunciado 2 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, consistente em o agente não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, poderá ser valorado, com base no caso concreto, para fins de concessão de livramento condicional quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13…
CJF · Enunciado 24 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente A ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses como requisito à obtenção do livramento condicional (art. 83, III, "b", do CP) aplica-se apenas às infrações penais praticadas a partir de 23/01/2020, quando entrou em vigor a Lei n. 13.964/2019.
CJF · Enunciado 32 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente É prescindível a decisão final sobre a prática de falta grave para obstar o livramento condicional com base no art. 83, III, "b", do CP.
CJF · Enunciado 31 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente Na execução penal, o não pagamento da multa pecuniária ou a ausência do seu parcelamento não impedem a progressão de regime, desde que os demais requisitos a tanto estejam preenchidos e que se demonstre a impossibilidade econômica do apenado em arcá-la.
CJF · Enunciado 28 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente O rol trazido pelo art. 50 da Lei de Execução Penal é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou equiparação analógica.
CJF · Enunciado 3 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente São imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto crimes que caracterizem graves violações de direitos humanos, praticados por agentes públicos ou particulares, diante da Convenção Americana de Direitos Humanos e da pacífica jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,…
CJF · Enunciado 25 (I Jornada de Direito e Processo Penal) Vigente O princípio da legalidade impõe que se observe, quando da soma das penas, o cálculo diferenciado para fins de progressão de regime.

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