Panorama · Direito Penal
Execução penal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas vinculantes
- 21 súmulas
- 26 temas com tese
- 105 teses do STJ
- 7 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
- STF · Súmula Vinculante 9 Vigente O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
- STF · Súmula Vinculante 26 Vigente Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do ben…
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