Panorama · Direito Penal
Execução penal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas vinculantes
- 21 súmulas
- 26 temas com tese
- 105 teses do STJ
- 7 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 562 Vigente Direito Penal > Lei de Execução Penal Remição, Detração e Autorização de Saída É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. fevereiro de 2016
- STJ · Súmula 441 Vigente A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. abril de 2010
- STJ · Súmula 535 Vigente A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. junho de 2015
- STJ · Súmula 617 Vigente Processo Penal 2018 Direito Penal Livramento Condicional A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22 23 B… setembro de 2018
- STJ · Súmula 471 Vigente Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. fevereiro de 2011
- STJ · Súmula 534 Vigente A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. junho de 2015
- STJ · Súmula 631 Vigente O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. abril de 2019
- STJ · Súmula 660 Vigente A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. setembro de 2023
- STJ · Súmula 661 Vigente A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. setembro de 2023
- STF · Súmula 197 Vigente O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 15 16 17 18 19 20 21 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1963
- STF · Súmula 316 Vigente A simples adesão a greve não constitui falta grave. dezembro de 1963
- STF · Súmula 403 Vigente É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. abril de 1964
- STF · Súmula 700 Vigente É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. setembro de 2003
- STF · Súmula 715 Vigente A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. setembro de 2003
- STJ · Súmula 341 Vigente A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. junho de 2007
- STJ · Súmula 520 Vigente O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. março de 2015
- STJ · Súmula 526 Vigente O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. maio de 2015
- STJ · Súmula 533 Vigente Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. junho de 2015
- STF · Súmula 716 Vigente Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. setembro de 2003
- STF · Súmula 717 Vigente Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. setembro de 2003
- STJ · Súmula 662 Vigente Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. setembro de 2023
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