Súmula do STJ
Súmula 562 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal > Lei de Execução Penal Remição, Detração e Autorização de Saída É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 562
- Publicação
- fevereiro de 2016
- Situação
- Vigente
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