Súmula do STJ
Súmula 520 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 520
- Publicação
- março de 2015
- Situação
- Vigente
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