Panorama · Direito Penal
Execução penal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas vinculantes
- 21 súmulas
- 26 temas com tese
- 105 teses do STJ
- 7 informativos
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 6304 Vigente 1 - Lei Federal nº 13964 de 2019, Art. 2º - Lei Federal nº 13964 de 2019, Arts. 2º, 3º e 4º (alterações nos arts. 91-A 116, IV ambos do Código Penal, art. 28-A do Código de Processo Penal e 112 da Lei Execução Penal). 2 - Lei Federal nº 13964 de 2019, Art. 3º - Lei Federal nº 13964 de 2019, Arts. 2º…
- STF · ADI 7678 Vigente 1 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 2º - Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, especificamente quanto ao seu art. 3º e art. 2º, nas partes em que revoga o art. 124 e os incisos I e III do caput do art. 122, e quanto ao texto que acrescenta o §2º ao art. 122, todos da Lei nº 7.210, de 11 de julho…
- STF · ADI 7665 Vigente 1 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 2º - Artigos 2º e 3º, I e II, da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que alteram o art. 122 da Lei 7.210/1984.2 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 3º - Artigos 2º e 3º, I e II, da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que alteram o art. 122 da Lei 7.210/1…
- STF · ADI 7768 Vigente 1 - Lei Federal nº 7210 de 1984 - Inciso V (onde lê-se o trecho "salvo expressa autorização judicial em contrário") e §6º (onde lê-se o trecho "com autorização judicial") do art. 52, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n.º 1…
- STF · ADI 7663 Vigente 1 - Lei Federal nº 14843 de 2024 - LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
- STF · ADI 7672 Vigente 1 - Lei de Execução Penal nº 7210 de 1984 - artigos 112, § 1º, 114, inciso II, 122, §2º e das revogações dos incisos I e III do artigo 122 e do artigo 124, da Lei Federal nº. 7.210, de 11 de julho de 1984. 2 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 2º - Artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº. 14.843, de 11…
- TJSC · IRDR 22 Vigente "É possível a extensão do alcance da norma prevista no art. 126, § 4º, da lei de execução penal aos apenados que eram beneficiados com a remição por trabalho e/ou estudo externos e tiveram essa benesse interrompida pelas medidas administrativamente adotadas para impedir a propagação da pandemia" (te… 25/08/2023
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