Decisão do STF
ADI 7663 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese ou ementa
1 - Lei Federal nº 14843 de 2024 - LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7663
- Situação
- Vigente
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