ADI 7768 (STF)

Tese ou ementa

1 - Lei Federal nº 7210 de 1984 - Inciso V (onde lê-se o trecho "salvo expressa autorização judicial em contrário") e §6º (onde lê-se o trecho "com autorização judicial") do art. 52, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

2 - Lei Federal nº 11671 de 2008 - §2º (onde lê-se o trecho "salvo expressa autorização judicial em contrário") do art. 3º, da Lei Federal nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

3 - Lei Federal nº 13964 de 2019 - Redação dada pela Lei Federal n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, ao inciso V (onde lê-se o trecho "salvo expressa autorização judicial em contrário") e §6º (onde lê-se o trecho "com autorização judicial") do art. 52, da Lei 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal; e §2º (onde lê-se o trecho "salvo expressa autorização judicial em contrário") do art. 3º, da Lei 11.671/2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

4 - Lei Federal nº 13964 de 2019, Art. 4º

5 - Lei Federal nº 13964 de 2019, Art. 11

6 - Lei Federal nº 7210 de 1984, Art. 52, § 6º

7 - Lei Federal nº 11671 de 2008, Art. 3º