Panorama · Direito Penal
Execução penal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas vinculantes
- 21 súmulas
- 26 temas com tese
- 105 teses do STJ
- 7 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 875 Vigente A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/2017, não conste homologação em juízo no mesmo período. REsp 2.011.706-MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, por un… 10/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A remição da pena por estudo exige que a atividade tenha sido realizada durante a execução penal, sendo inviável o reconhecimento do benefício com base em estudos realizados anteriormente ao início do cumprimento da pena. AgRg no AgRg no HC 888.428-MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por un… 10/09/2025
- STJ · Informativo 882 Vigente A prova testemunhal é meio idôneo para a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado para fins de remição de pena, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e registro do trabalho realizado. HC 1.048.611-RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unan… 11/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 justifica a aplicação da fração de 25% para progressão de regime no crime de associação para o tráfico de drogas, pois configurada a grave ameaça (art. 112, inciso III, da LEP). AgRg no HC 1.032.005-RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Net… 11/11/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A concessão de progressão de regime a preso em presídio federal de segurança máxima está condicionada à ausência dos motivos que justificaram sua transferência ou manutenção no sistema federal. AgRg no HC 1.015.327-DF, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/1… 12/11/2025
- STJ · Informativo 879 Vigente Após a vigência da Lei n. 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa. AgRg no RMS 77.232-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/11/2025, DJEN 28/11… 25/11/2025
- STJ · Informativo 881 Vigente A execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual. AgInt no EREsp 1.887.271-PR, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 11/3/2026. 11/03/2026
Outros temas de Direito Penal
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