Informativo do STJ
Informativo 882 do STJ
Direito Penal — Parte Especial · Lei 7210/84 – Lei de Execução Penal
Texto oficial do informativo
A prova testemunhal é meio idôneo para a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado para fins de remição de pena, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e registro do trabalho realizado. HC 1.048.611-RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2026, DJEN 17/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 882
- Processo
- HC 1.048.611
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Julgamento
- 11 de março de 2026
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