Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Penal — Parte Especial · Da Execução Penal
Texto oficial do informativo
A concessão de progressão de regime a preso em presídio federal de segurança máxima está condicionada à ausência dos motivos que justificaram sua transferência ou manutenção no sistema federal. AgRg no HC 1.015.327-DF, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2025, DJEN 18/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- AgRg no HC 1.015.327
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Julgamento
- 12 de novembro de 2025
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