Informativo do STJ
Informativo 881 do STJ
Direito Penal — Parte Geral · Da Execução
Texto oficial do informativo
A execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual. AgInt no EREsp 1.887.271-PR, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 11/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 881
- Processo
- AgInt no EREsp 1.887.271
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Julgamento
- 11 de março de 2026
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