Decisão do STF
ADI 7672 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese ou ementa
1 - Lei de Execução Penal nº 7210 de 1984 - artigos 112, § 1º, 114, inciso II, 122, §2º e das revogações dos incisos I e III do artigo 122 e do artigo 124, da Lei Federal nº. 7.210, de 11 de julho de 1984.
2 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 2º - Artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº. 14.843, de 11 de abril de 2024.
3 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 3º - Artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº. 14.843, de 11 de abril de 2024.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7672
- Situação
- Vigente
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