Decisão do STF
ADI 7665 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese ou ementa
1 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 2º - Artigos 2º e 3º, I e II, da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que alteram o art. 122 da Lei 7.210/1984.2 - Lei Federal nº 14843 de 2024, Art. 3º - Artigos 2º e 3º, I e II, da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que alteram o art. 122 da Lei 7.210/1984.3 - Lei de Execução Penal nº 7210 de 1984, Art. 122 - artigo 122 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7665
- Situação
- Vigente
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