Decisão do STF
ADI 6304 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Tese ou ementa
1 - Lei Federal nº 13964 de 2019, Art. 2º - Lei Federal nº 13964 de 2019, Arts. 2º, 3º e 4º (alterações nos arts. 91-A 116, IV ambos do Código Penal, art. 28-A do Código de Processo Penal e 112 da Lei Execução Penal).
2 - Lei Federal nº 13964 de 2019, Art. 3º - Lei Federal nº 13964 de 2019, Arts. 2º, 3º e 4º (alterações nos arts. 91-A 116, IV ambos do Código Penal, art. 28-A do Código de Processo Penal e 112 da Lei Execução Penal).
3 - Lei Federal nº 13964 de 2019, Art. 4º - Lei Federal nº 13964 de 2019, Arts. 2º, 3º e 4º (alterações nos arts. 91-A 116, IV ambos do Código Penal, art. 28-A do Código de Processo Penal e 112 da Lei Execução Penal).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 6304
- Situação
- Vigente
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