Súmula do STJ
Súmula 534 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 534
- Publicação
- junho de 2015
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.