Súmula do STJ
Súmula 617 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Processo Penal 2018 Direito Penal Livramento Condicional A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 617
- Publicação
- setembro de 2018
- Situação
- Vigente
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