Súmula do STJ
Súmula 341 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 341
- Publicação
- junho de 2007
- Situação
- Vigente
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