Súmula do STF
Súmula 716 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 716
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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