Súmula do STF
Súmula 700 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 700
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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