Súmula do STF
Súmula 403 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 403
- Publicação
- abril de 1964
- Situação
- Vigente
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