Súmula do STJ
Súmula 535 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 535
- Publicação
- junho de 2015
- Situação
- Vigente
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