Súmula do STF
Súmula 717 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 717
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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