Súmula do STJ
Súmula 533 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 533
- Publicação
- junho de 2015
- Situação
- Vigente
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