Súmula do STF

Súmula 698 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada setembro de 2003 Direito Penal

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

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