Súmula do STF
Súmula 197 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 15 16 17 18 19 20 21 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 197
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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