Súmula do STJ
Súmula 660 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 660
- Publicação
- setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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