Súmula do STJ
Súmula 661 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 661
- Publicação
- setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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