Súmula do STJ
Súmula 631 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 631
- Publicação
- abril de 2019
- Situação
- Vigente
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