Súmula do STF
Súmula 715 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 715
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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