Súmula do STJ
Súmula 662 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 662
- Publicação
- setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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