Súmula do STJ
Súmula 526 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 526
- Publicação
- maio de 2015
- Situação
- Vigente
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