Súmula do STJ
Súmula 441 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 441
- Publicação
- abril de 2010
- Situação
- Vigente
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