Súmula vinculante
Súmula Vinculante 9
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 9
- Situação
- Vigente
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