Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 32 da I Jornada de Direito e Processo Penal
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito e Processo Penal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É prescindível a decisão final sobre a prática de falta grave para obstar o livramento condicional com base no art. 83, III, "b", do CP.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 32 (I Jornada de Direito e Processo Penal)
- Situação
- Vigente
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