Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 3 da I Jornada de Direito e Processo Penal
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito e Processo Penal
Enunciado
São imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto crimes que caracterizem graves violações de direitos humanos, praticados por agentes públicos ou particulares, diante da Convenção Americana de Direitos Humanos e da pacífica jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de observância obrigatória por todos os órgãos e poderes do Estado brasileiro.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 3 (I Jornada de Direito e Processo Penal)
- Situação
- Vigente
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