Jurisprudência em Teses: edição 139, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 14

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JOEL ILAN

Publicação

13 de dezembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 139

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 8 Vigente O cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão de indulto deve ser aferido em relação a cada uma das sanções alternativas impostas, consideradas individualmente. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 9 Vigente Compete ao Juízo da Execução Fiscal a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 10 Vigente Não dispondo o decreto autorizador de forma contrária, os condenados por crimes de natureza hedionda têm direito aos benefícios de indulto ou de comutação de pena, desde que as infrações penais tenham sido praticadas antes da vigência da Lei n. 8.072/1990 e suas modificadoras. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 11 Vigente É possível a concessão de comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime hediondo, desde que o apenado tenha cumprido as frações referentes aos delitos comum e hediondo, exigidas pelo respectivo decreto presidencial. 13/12/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 13 Vigente O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional. 13/12/2019