Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 139, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Do Indulto e da Comutação de Pena
Vigente
Direito Penal
Tese
O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os poderes e da legalidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 3
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro JORGE MUSSI,
- Publicação
- 13 de dezembro de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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