Jurisprudência em Teses: edição 139, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 9

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS

Publicação

13 de dezembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal
• Execução fiscal

Outras teses da edição 139

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 8 Vigente O cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão de indulto deve ser aferido em relação a cada uma das sanções alternativas impostas, consideradas individualmente. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 10 Vigente Não dispondo o decreto autorizador de forma contrária, os condenados por crimes de natureza hedionda têm direito aos benefícios de indulto ou de comutação de pena, desde que as infrações penais tenham sido praticadas antes da vigência da Lei n. 8.072/1990 e suas modificadoras. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 11 Vigente É possível a concessão de comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime hediondo, desde que o apenado tenha cumprido as frações referentes aos delitos comum e hediondo, exigidas pelo respectivo decreto presidencial. 13/12/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 14 Vigente O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Súmula n. 631/STJ) 13/12/2019